Leis

Todas as leis do município estão listadas abaixo. 

LeiEmentaAnoAnexo
LEI ORGANICA DO MUNICIPIO DE OLHO D'ÁGUA GRANDE

LEI ORGANICA DO MUNICIPIO DE OLHO D’ÁGUA GRANDE

1990https://www.dropbox.com/s/mspky1a0zp3fn3o/Lei%20Org%C3%A2nica%20do%20Municipio%20de%20Olho%20DAgua%20Grande%20Alagoas.pdf?dl=0