Leis

Todas as leis do município estão listadas abaixo. 

LeiEmentaAnoAnexo
LEI Nº 409 de 2024

Autoriza o Poder Executivo Municipal a repassar incentivo financeiro adicional aos Agentes Comunitários de Saúde – ACS e Agentes de Combate às Endemias – ACE, e dá outras providências.

2024https://www.dropbox.com/scl/fi/2k0pkfajgrsr91291qgep/LEI-N-409-DE-2024.pdf?rlkey=trxizjcuctil6mmlcku9y5tsv&dl=0
LEI Nº 408 de 2023

Dispõe sobre a criação, estruturação e organização do Sistema Municipal de Ensino de Olho D’Água Grande/AL e dá outras providências.

2023https://www.dropbox.com/scl/fi/rmdjo9eh8ugdxorlwufzf/LEI-N-408-de-2023.pdf?rlkey=e96b9fmd20b3n55ue3t0bg13r&dl=0
LEI Nº 406 de 2023

Promove adequação orçamentária no âmbito do Município de Olho D’Água Grande/AL e autoriza a abertura de crédito especial ao orçamento anual de 2023 no valor de R$100.000,00 (cem mil reais), LEI FEDERAL Nº14.434, de 04 de Agosto de 2022, e dá outras providências.

2023http://acessoainformacao.olhodaguagrande.al.gov.br/wp-content/uploads/2023/10/lei-no-406-de-2023.pdf
LEI Nº 161 de 1993

Institui o Fundo Municipal de Saúde e dá outras providências.

1993http://acessoainformacao.olhodaguagrande.al.gov.br/wp-content/uploads/2023/10/lei-no-161-de-93.pdf
LEI Nº 172 de 1996

Cria o fundo Municipal de Assistência Social e dá outras providências.

1996http://acessoainformacao.olhodaguagrande.al.gov.br/wp-content/uploads/2023/10/LEI-No172-DE-96.pdf
LEI Nº 405 de 2023

AUTORIZA O PODER EXECTIVO A REPASSAR RECURSOS RECEBIDOS DA UNIÃO PARA CUMPRIMENTO DA ASSISTÊNCIA FINANCEIRA COMPLEMENTAR DE QUE TRATA A EMENDA CONSTITUCIONAL 127/2022.

2023http://acessoainformacao.olhodaguagrande.al.gov.br/wp-content/uploads/2023/09/LEI-N405-de-2023.pdf
Lei Nº 404

Estima a receita e fixa a despesa da Câmara Municipal de Olho D’Água Grande para o Exercício Financeiro de 2024.

2023http://acessoainformacao.olhodaguagrande.al.gov.br/wp-content/uploads/2023/09/LEI-404-2023.pdf
Lei Nº 403

Estatui Diretrizes para as Metas e as prioridades da Administração Pública Municipal, incluindo as despesas de capital, orientando a elaboração da Lei Orçamentária e dispondo sobre as alterações na Legislação Tributária, para o Exercício Financeiro de 2024.

2023http://acessoainformacao.olhodaguagrande.al.gov.br/wp-content/uploads/2023/09/LEI-403-2023.pdf
LEI Nº 402 de 2023

Concede reajuste de vencimentos aos servidores ocupantes de cargos de Professor.

2023https://www.dropbox.com/s/bdixvaojlxtf12p/LEI%20N402-2023.pdf?dl=0
LEI Nº 401 de 2023

Altera o Art. 1º da Lei 358, de 23 de Outubro de 2018 e dá outras providências.

2023https://www.dropbox.com/s/99s3c180d7rtq92/LEI%20N%20401%202023.pdf?dl=0
LEI Nº 400 de 2023

“ALTERA A REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES EFETIVOS E COMISSIONADOS DA CÂMARA MUNICIPAL DE OLHO D’ÁGUA GRANDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

2023https://www.dropbox.com/s/jrxhhhvnojyj11g/LEI%20N%20400%202023.pdf?dl=0
LEI Nº 399 de 2022

Estima a Receita e fixa a despesa do Município de Olho D’Água Grande, AL, para o Exercício Financeiro de 2023.

2022https://www.dropbox.com/s/lsfauk7ebysz43z/lei%20399%20de%202022%20atualizada.pdf?dl=0
LEI Nº 312 de 2010

Dispõe sobre o novo Estatuto dos Servidores Públicos Municipais do município de Olho D’Água Grande, Alagoas.

2010https://www.dropbox.com/s/p8bw5lkjd3jp81z/LEI%20N%C2%BA%20312%20PT.pdf?dl=0
LEI Nº 398 de 2022

Dispõe sobre a aplicação do Índice do Piso Salarial aos Professores do Município de Olho D’Água Grande/AL e dá outras providências.

2022https://www.dropbox.com/s/pi5b5d42r0ur2j6/LEI%20398%20de%202022.pdf?dl=0
LEI Nº 397 de 2022

Dispõe sobre o piso salarial dos Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Endemias do Município de OLHO D’ÁGUA GRANDE e dá outras providências.

2022https://www.dropbox.com/s/z94b5cc5oick60z/LEI%20397%20de%202022.pdf?dl=0
LEI Nº 396 de 2022

Estatui Diretrizes para as metas e as prioridades da Administração pública, Incluindo Despesas de Capital, Orientando a elaboração da Lei Orçamentária e dispondo sobre as Alterações na Legislação Tributária, para p
Exercício Financeiro de 2023.

2022https://www.dropbox.com/s/nrcwhd9kgv3e4ez/LEI%20396%20de%202022_merged.pdf?dl=0
LEI Nº 395 de 2022

DISPÕE SOBRE O SISTEMA DE INFORMAÇÃO PARA INFÂNCIA E ADOLESCENCIA – SIPIA. Torna obrigatória a sistematização de informações relativas às demandas e deficiências na estrutura de atendimento à população de crianças e adolescentes, tendo como base o Sistema de Informação para a Infância e Adolescência – SIPIA, no município de OLHO D’ÁGUA GRANDE, ALAGOAS e dá outras providências.

2022https://www.dropbox.com/s/1mvb60r2w7xzhan/LEI%20395%20de%202022.pdf?dl=0
LEI Nº 394 de 2022

DISPÕE SOBRE O PISO MÍNIMO DO ENFERMEIRO, DO TÉCNICO DE ENFERMAGEM E DO AUXILIAR DE ENFERMAGEM DO MUNICÍPIO DE OLHO D’ÁGUA GRANDE E DÁ OUTRAS  PROVIDÊNCIAS.

2022http://acessoainformacao.olhodaguagrande.al.gov.br/wp-content/uploads/2022/07/LEI-No-394-de-2022.pdf
LEI Nº 393 de 2022

Ratifica o Protocolo de Intenções do Consórcio de Saneamento do Estado de Alagoas e adota outras providências.

2022http://acessoainformacao.olhodaguagrande.al.gov.br/wp-content/uploads/2022/07/LEI-No-393-de-2022.pdf
LEI Nº 392 de 2022

Autoriza o Município de Olho D’Água Grande/AL a outorgar a prestação dos serviços públicos municipais de abastecimento de água e esgotamento sanitário.

2022http://acessoainformacao.olhodaguagrande.al.gov.br/wp-content/uploads/2022/07/LEI-No-392-de-2022.pdf
LEI Nº 388 de 2021

INSTITUI O SISTEMA MUNICIPAL DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO (SIMASE), NA MODALIDADE DE MEDIDA SOCIEDUCATIVA EM MEIO ABERTO DE LIBERDADE ASSISTIDA E PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE, DESTINADO À COMUNIDADE, DESTINADO A ADOLESCENTES QUE PRATIQUE ATO INFRACIONAL NO MUNICÍPIO DE OLHO D’ÁGUA GRANDE, ALAGOAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

2021http://acessoainformacao.olhodaguagrande.al.gov.br/wp-content/uploads/2022/07/LEI-No-388-de-2021.pdf
LEI Nº 387 de 2021

Súmula: revogar dispositivos da Lei Municipal nº 299/2010 e a Lei 363/2018, que dispõe sobre a reestruturação do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social (CACS), do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica – Fundeb, em conformidade com o artigo 212-A da Constituição Federal e regulamentado na forma da Lei Federal nº 14.133, de 25 de dezembro de 2020.

2021http://acessoainformacao.olhodaguagrande.al.gov.br/wp-content/uploads/2022/07/LEI-No-387-de-2021.pdf
LEI Nº 386 de 2021

Dispõe sobre o pagamento do 13º salário/2020, (aniversariantes “Outubro, Novembro e Dezembro/2020) e abono de férias de 2020 m 04 (quatro) parcelas.

2021http://acessoainformacao.olhodaguagrande.al.gov.br/wp-content/uploads/2022/07/LEI-No-386-de-2021.pdf
LEI Nº 385 de 2021

Autoriza o Poder Executivo a realizar a filiação nas entidades de representação do município e institui o Diário Oficial da AMA como meio de comunicação dos atos normativos e administrativos.

2021http://acessoainformacao.olhodaguagrande.al.gov.br/wp-content/uploads/2022/07/LEI-No-385-de-2021.pdf
LEI Nº 384 de 2021

SÚMULA: Ratifica as alterações realizadas no Protocolo de Intenções e no Estatuto do Consórcio Regional de Resíduos Sólidos do Agreste Alagoano – CONAGRESTE e dá outras providências.

2021http://acessoainformacao.olhodaguagrande.al.gov.br/wp-content/uploads/2022/07/LEI-No-384-de-2021.pdf
LEI Nº 283 de 2009

Reorganiza a estrutura administrativa, cria Secretarias, cargos comissionados e adota outras providências.

2009http://acessoainformacao.olhodaguagrande.al.gov.br/wp-content/uploads/2022/07/LEI-283-2009.pdf
LEI Nº 239 de 2003

Dispõe sobre a criação de cargos públicos na estrutura administrativa do Poder Executivo Municipal e dá outras providências.

2003http://acessoainformacao.olhodaguagrande.al.gov.br/wp-content/uploads/2022/07/LEI-239-2003.pdf
LEI Nº 191 de 1999

Dá nova estrutura administrativa à Prefeitura de Olho D’Água Grande – AL, cria cargos comissionados e efetivos e dá outras providências.

1999http://acessoainformacao.olhodaguagrande.al.gov.br/wp-content/uploads/2022/07/LEI-191-1999.pdf
LEI ORGANICA DO MUNICIPIO DE OLHO D'ÁGUA GRANDE

LEI ORGANICA DO MUNICIPIO DE OLHO D’ÁGUA GRANDE

1990https://www.dropbox.com/s/mspky1a0zp3fn3o/Lei%20Org%C3%A2nica%20do%20Municipio%20de%20Olho%20DAgua%20Grande%20Alagoas.pdf?dl=0